O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizou entre os dias 21 e 22 de março a 270ª Assembleia Ordinária do colegiado. Foram destaques da reunião deliberações sobre a XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (XI CNDCA) e o diálogo com o secretário executivo do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), Engels Muniz. O Conselho também prestou homenagens à vereadora e defensora dos direitos humanos, Marielle Franco e aos militantes dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, Wanderlino Nogueira e irmã Maria do Rosário, falecidos neste mês.
O Conselho aprovou, considerando a solicitação dos estados e municípios, a ampliação do período para realização das conferências livres. O texto atual diz que a realização destas conferências devem anteceder as etapas municipais, no novo texto, que será publicado nos próximos dias no Diário Oficial da União, será alterado o Art. 2º, inciso I, da Resolução nº 202 que dispõe sobre a convocação da Conferência, revogando o parágrafo que trata desta limitação para a realização das conferências livres incluindo um novo texto que amplia a realização para um período que anteceda a etapa Nacional.
O segundo dia de plenária foi marcado pelo diálogo entre o conselho e o secretário executivo do MDH, Engels Muniz. Entre as prioridades elencadas pelo conselho para o secretário está o apoio do gestor no que diz respeito à viabilidade de projetos prioritários para o colegiado, como: a implementação da Resolução nº 191 do Conanda que dispõe sobre a participação permanente de adolescentes no Conselho, como também para a manutenção da unidade entre conselho e Ministério na construção, execução e acompanhamento das políticas de proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Segundo o secretário, a nova gestão do Ministério estará empenhada em manter um diálogo próximo e permanente com os conselhos, “nosso compromisso é o de manter a pauta de direitos humanos no status de política de Estado e não como algo que possa ficar em segundo plano”, reforçou.
O Conselho discutiu ainda a publicação para os próximos dias, de nota pública em repúdio ao texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL3734/12) nos termos apresentados pelo Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF). No texto, o deputado sugere proposta alternativa à prevista no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o Conanda é contrário a qualquer medida legislativa que retire a gestão do Sinase da pauta de direitos humanos, bem como a sua vinculação direta com o Sistema Único de Segurança Pública.
FONTE: https://goo.gl/UCGMFt
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